Decreto nº 8.338/1995

DECRETO Nº 8.338, DE 28 DE AGOSTO DE 1995.

Dispõe sobre a instituição do Comitê para promover os estudos de revisão da legislação referente ao sistema de previdência do Estado, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 4.109, de 29 de agosto de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 89, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica instituído junto à Secretaria de Estado de

Administração o Comitê para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover os estudos de revisão do sistema de previdência do Estado, de que trata a Lei nº 204 , de 29 de dezembro de 1980, e apresentar a proposta de alteração da legislação vigente sobre a matéria.

Art. 2º O Comitê de Estudos da Legislação Providenciária será composto de 1 (um) membro representante:

I - do Poder Judiciário;

II - do Poder Legislativo;

III - da Secretaria de Estado de Administração;

IV - da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul

- FETEMS;

V - da Federação dos Servidores de Mato Grosso do Sul - FEDERASUL;

VI - dos servidores aposentados;

1º - Os membros suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades representados no Comitê.

2º - Os membros do Comitê serão designados, no prazo de até 15

(quinze) dias, contados da publicação deste Decreto, pelo Secretários de Estado de Administração.

Art. 3º A coordenação dos trabalhos do Comitê caberá ao Diretor-

Geral do Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul -

PREVISUL, o qual terá direito a voto nas deliberações do colegiado.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de agosto de 1995.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 8400/1995 de 04/12/1995

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.