Decreto nº 8.373/1995
Prorroga benefícios fiscais relativos ao ICMS previstos na legislação estadual.
DECRETO Nº 8.373, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995.
Prorroga benefícios fiscais relativos ao ICMS previstos na legislação estadual.
Publicado no Diário Oficial nº 4.141, de 19 de outubro de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1996, mediante a observância das mesmas regras, o benefício previsto no Decreto nº 7.163 , de 12 de abril de 1993, que isenta do ICMS as doações de mercadorias a entidades beneficentes e a órgãos estatais.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1995 e revogando as disposições em contrário.
Campo Grande, 18 de outubro de 1995.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8810/1997 de 11/04/1997
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7163/1993 de //