Decreto nº 8.387/1995
Transforma cargos em comissão na Secretaria de Estado de Justiça e Trabalho, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995.
Transforma cargos em comissão na Secretaria de Estado de Justiça e Trabalho, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.163, de 22 de novembro de 1995.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do
Art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, com base no Artigo
66, da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1.991, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo CAI-2, da Secretaria de Estado de
Justiça e Trabalho, em 02 (dois) cargos em comissão, sendo 01 (um) de
Assistente IV, símbolo CAI-4, e 01 (um) de Assistente VI, símbolo
CAI-6, lotados nas mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 1.995, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de novembro de 1.995.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8392/1995 de 24/11/1995
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.