Decreto nº 8.407/1995
Transforma cargos em Comissão na Secretaria de Estado de Turismo, Indústria e Comércio, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.407, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Transforma cargos em Comissão na Secretaria de Estado de Turismo, Indústria e Comércio, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.183, de 20 de dezembro de 1995.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no inciso VII, do artigo 89, da
Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no
Art. 66 , da Lei nº 1.140 de 07 de maio de 1991, 02 (dois) cargos em comissão, sendo 01 (um) Assessor III, símbolo DAS-6, e 01 (um) de
Assesssor III, símbolo DAS-5, lotados na Secretaria de Estado de
Turismo, Indústria e comércio, em 02 (dois) cargos em comissão, sendo
01 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4, e 01 (um) de Assistente III, símbolo CAI-3, lotados na mesma Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retoagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 19 de dezembro de 1995.
Art. 1
Art. 66
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.