Decreto nº 8.427/1995
Abre crédito suplementar à Unidade Orçamentária que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.427, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
Abre crédito suplementar à Unidade Orçamentária que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.189, de 29 de dezembro de 1995.
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O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 11, da Lei nº 1.559 , de 22 de dezembro de 1994, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à Unidade Orçamentária mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do 1º
do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto, sendo que os ajustes da Programação Financeira deverão ser executados pela Junta de
Programação Financeira - JPF.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 28 de dezembro de 1995.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
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|ANEXO - I |
|ANEXO AO DECRETO Nº 8.427 DE 28.12.95. R$ 1,00|
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|ESPECIFICAÇAO |I|E|NATUREZA|F |SUPLEMENTAÇAO|CANCELAMENTO |
| |N|S| DE |O | | |
| |C|F|DESPESA |N | | |
|----------|-|-|----|-|-------|-------|
|ENCARGOS GERAIS DO | | | | | | |
|ESTADO - EGE | | | | | | |
|EGE - RECURSOS SOB | | | | | | |
|A SUPERVISAO DA SEF| | | | | | |
|4702.03080332.300 | |F| | | | |
|AMORTIZAÇAO E ENCAR| | | | | | |
|-GOS DAS OPERAÇOES | | | | | | |
|DE CREDITOS INTER - | | | | | | |
|NAS | | | | | | |
| |2| |3261.00 |00|12.620.000,00| 0,00|
| | | | | | | |
| | | |SUBTOTAL|00|12.620.000,00| 0,00|
| | | | | | | |
| | | | TOTAL|00|12.620.000,00| 0,00|
|----------|-|-|----|-|-------|-------|
|TOTAL GERAL|12.620.000,00| 0,00|
|------|-------|-------|
OBS: incisos do ART. 43 da LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERAVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇAO DE DOTAÇAO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇAO 4 - OPERAÇAO DE CREDITO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.