Decreto nº 8.695/1996
Prorroga o prazo previsto no decreto nº 8.597, de 12 de junho de 1996.
DECRETO Nº 8.695, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996.
Prorroga o prazo previsto no decreto nº 8.597 , de 12 de junho de 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 4.411, de 21 de novembro de 1996. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , e
Considerando a proximidade do encerramento do exercício financeiro de 1996 e as dificuladades para a alteração dos sistemas operacionais às vésperas do seu encerramento, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro o prazo previsto no art. 7º, do
Decreto nº 8.597 , de 12 de junho de 1996, para órgãos e entidades da Administração Pública adequarem-se à regulamentação da concessão da gratificação de produtividade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 20 de novembro de 1996.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8597/1996 de //