Decreto nº 8.725/1996

DECRETO Nº 8.725, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Aprova e publica Ajustes SINIEF e Convênios relativos ao ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 4.433, de 23 de dezembro de 1996. .

O GOVERNADOR DO ESTDO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , combinado com as disposições da Lei Complementar (nacional) nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados:

I - os Ajustes SINIESF 5/96 a 7/96, de 13 de dezembro de 1996, publicados União de 18 de dezembro de 1996,

Seção I, página 27312;

I - os Convênios ICMS 83/96, de 13 de dezembro de 1996, publicados no

Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 1996,

Seção I, página

27312 a 27322.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas mencionadas nos referidos instrumentos normativos.

Campo Grande, 20 de dezembro de 1996.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.