Decreto nº 8.756/1997
Homologa Situação de Emergência no Município de Itaquiraí, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.756, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
Homologa Situação de Emergência no Município de Itaquiraí, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.466, de 14 de fevereiro de 1997. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as intensas precipitações pluviométricas ocorridas nos
Estados de São Paulo, Paraná, Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso do
Sul, nas ultimas semanas e que elevaram o nível dos Rios Paraná e
Paranapanema de modo a elevar a vazão da Hidroelétrica de Rosana de 3.500 m3/s "ex vi" dos boletins enviados pela CESP;
Considerando que essa vazão fez com que as ilhas fluviais da região fossem tomadas pelas águas bem como as partes ribeirinhas do rio
Paraná, em Mato Grosso do Sul;
Considerando que outros pontos foram atingidos pelas precipitações pluviométricas, desabrigando pessoas e causando erosão de vulto, inclusive danificando a rede elétrica, a canalização de águas potáveis e deixando residência em perigo iminente de desabamento;
Considerando que o Prefeito Municipal decretou Situação de Emergência nas áreas atingidas pelo evento; e
Considerando ainda, o relatório da Coordenação da Defesa Civil que opina pela homologação da Situação de Emergência, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado a Situação de Emergência no Município de
Itaquiraí, nas áreas abrangidas pelo Decreto Municipal nº 1.100 /97, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de 17 de janeiro de 1997.
Art. 2º Ficam o Secretário de Estado de Segurança Pública e o
Coordenador Estadual de Defesa Civil, autorizados a tomar todas as medidas necessárias à atuação do Estado nas ações de socorro e auxílio ao Município atingido, bem como coordenar a execução dos trabalhos com entidades e particulares.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 13 de fevereiro de 1997.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.