Decreto nº 8.758/1997

DECRETO Nº 8.758, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.

Homologa Situação de Emergência no Município de Eldorado, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 4.466, de 14 de fevereiro de 1997. .

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as intensas chuvas que caíram e continuam a incidir sobre o Estado e as unidades federadas vizinhas, São Paulo, Minas

Gerais, Goiás e Paraná, nas últimas semanas e que fizeram elevar o nível das águas no Rio Paraná;

Considerando especialmente, a Hidroelétrica de Rosana que teve 04

(quatro) dias (de 22 a 26 de janeiro) sua vazão aumentada, de 3.500m

3/s para 10.000m 3/s, conforme consta do boletim da CESP;

Considerando que essa situação fez transbordar o Rio Paraná, invadindo suas margens, causando prejuízos materias e desabrigando pessoas no Distrito de Morumbi, do Município de Eldorado;

Considerando que o Prefeito Municipal decretou Situação de Emergência naquele Distrito; e

Considerando o relatório da Coordenadoria Geral de Defesa Civil detalhando e evento e sugerindo a homologação da Situação de

Emergência, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado a Situação de Emergência decretada no

Distrito de Morumbi, do Município de Eldorando através do Decreto nº 087 /97, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de 24 de janeiro de 1997.

Art. 2º Ficam, o Secretário de Estado de Segurança Pública e o

Coordenador Estadual de defesa Civil, autorizados a tomar todas as medidas necessárias à atuação do Estado nas ações de socorro e auxílio ao Município atingindo, bem como coordenar a execução dos trabalhos com entidades e particulares.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 1997.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.