Decreto nº 8.791/1997
Altera dispositivo do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
DECRETO Nº 8.791, DE 17 DE MARÇO DE 1997.
Altera dispositivo do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Publicado no Diário Oficial nº 4.488, de 18 de março de 1997. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da costituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O inc. II do art.2º do Anexo III ao Regimento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800 , de 21 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
II - as distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de outros produtos, ressalvada a conveniência da
Administração Tributária em eleger o remetente desses produtos, estabelecidos em outra unidade da Federação;"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 17 de março de 1997.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5800/1991 de //