Decreto nº 8.801/1997
Introduz dispositivos ao Anexo II ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.801, DE 2 DE ABRIL DE 1997.
Introduz dispositivos ao Anexo II ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.498, de 3 de abril de 1997. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que defere o art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidos no Anexo II ao Regulamento do ICMS aprovado e substituído pelo Decreto nº 8.555 , de 19 de abril de 1996, os arts. 5º A e 9º A, com a seguinte redação:
"Art. 5º - O lançamento e o pagamento do imposto nas operações internas com couro fresco, salgados e salmorado, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização.
Parágrafo único. O benefício disposto neste artigo esta condicionado a que o destinatário seja detentor de autorização específica para o recebimento da mercadoria com deferimento.
Art. 9º O lançamento e o pagamento do imposto incidente na importação de madeira em tora ou simplesmente serrada ficam diferidas para o memento em que ocorrer a operação seguinte à importação.
§ 1º O disposto neste artigo está condicionado a que o importador detenha autorização específica para a importação da mercadoria com o diferimento.
§ 2º No concessório da autorização prevista no parágrafo anterior serão estabelecidas as condições para o gozo do deferimento, bem como as obrigações acessórias a serem cumpridas pelo importador".
Art. 2º A eficácia das disposições do art. 58-A do Anexo I ao
Regulamento do ICMS, aprovado e substituído pelo Decreto nº 8.744 , de 16 de janeiro, e do Decreto nº 6.996 , de 6 de janeiro de 1993, expira em 30 de abril de 1997.
Art. 3º Fica revogado, expressamente, o inc. III do art. 24 do
Anexo II ao RICMS, aprovado e substituído pelo Decreto nº 8.555 , de 19 de abril de 1996.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 02 de abril de 1997.
Art. 1
Art. 9
Art. 2
Art. 3
Anexo II
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8980/1997 de 04/12/1997
Decreto nº 8841/1997 de 19/05/1997
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8555/1996 de //
Decreto nº 8744/1997 de 16/01/1997
Decreto nº 6996/1993 de //