Decreto nº 8.809/1997
Introduz dispositivos nos Anexos I e II ao Regulamento do ICMS.
DECRETO Nº 8.809, DE 11 DE ABRIL DE 1997.
Introduz dispositivos nos Anexos I e II ao Regulamento do ICMS.
Publicado no Diário Oficial nº 4.505, de 14 de abril de 1997. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e observando o disposto no art. 39-A, II, do código Tributário Estadual, na redação do Anexo I da Lei nº 1.727 , de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º É acrescentado o art. 67-A ao Anexo I ao Regulamento do
ICMS, aprovado e substituído pelo Decreto nº 8.744 , de 16 de janeiro de 1997, com a seguinte redação:
"Art. 67-A Aos estabelecimentos importadores fica concedido um crédito fiscal de 41,666% do valor devido na operação interestadual posterior com o trigo importado, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema normal de apuração.
Parágrafo único. O Contribuinte que optar pelo benefício previsto no caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos."
Art. 2º É acrescentado o art. 13-A, ao Anexo II ao Regulamento do
ICMS, aprovado e substituído pelo Decreto nº 8.555, de 19 de abril, com a seguinte redação:
"Art. 13-A Ficam, também, diferidos para o momento da saída subseqoente o lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de trigo.
1º - O disposto neste artigo está condicionado a que o importador detenha, junto à Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e
Planejamento autorização específica para a importação da mercadoria com diferimento.
2º - No instrumento concessório da autorização prevista no parágrafo anterior, serão estabelecidas as condições para ogozo do diferimento, bem como as obrigações acessórias a serem cumpridas pelo importador."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de abril de 1997.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8744/1997 de 16/01/1997