Decreto nº 8.812/1997

DECRETO Nº 8.812, DE 11 DE ABRIL DE 1997.

Modifica o Decreto nº 8.305 , de 17 de julho de 1995, alterado pelo Decreto nº 8.566 , de 6 de maio de 1996, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 4.505, de 14 de abril de 1997. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º O artigo 15 do Decreto nº 8.305 , de 17 de julho de 1995, alterado pelo Decreto nº 8.566 , de 6 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - A Comissão especial de que trata o artigo 13, será composta de 0 (nove) membros e respectivos suplentes, assim representados:

a) o Superintendente de Obras e Serviços Públicos, representante da

Secretaria de Estado de Obras Públicas, Habitação e Desenvolvimento

Urbano, na quantidade de Presidente;

b) o Superintendente de Planejamento, representante da Secretaria de

Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento;

c) um representante da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul

S.A. - SANESUL, a ser indicado pela Presidência daquela empresa;

d) um representante da Prefeitura Municipal de Campo grande-MS;

e) um representante das prefeituras das Cidades de médio porte;

f) um representante das prefeituras das cidades de pequeno porte;

g) um representante da Federação das Associações de Moradores do Mato Grosso do Sul;

i) umrepresentante da Federação dos Trabalhadores na Indústria da

Construção Civil e do Mobiliário."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de abril de 1997.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8305/1995 de //