Decreto nº 8.817/1997
Tranfere a Escola Estadual de Pré-Escolar de 1º Graus Gustavo
DECRETO Nº 8.817, DE 23 DE ABRIL DE 1997.
Tranfere a Escola Estadual de Pré-Escolar de 1º Graus Gustavo
Rodrigues da Silva, com sede no Município de Paranaíba e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do mesmo Município e dá outras providências.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89, inciso VII da
Constituição Estadual e
considerando o fato de o Município de
Paranaíba haver aderido ao Programa de Descentralização e
Fortalecimento do Ensino de 1º Grau, de que trata a Lei nº 1.331 , DE
11 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual de Pré-Escolar e 1º Grau
Gustavo Rodrigues da Silva, com sede no Município de Paranaíba, criada pelo Decreto nº 1.474 , de 8 de março de 1971 e respectivo acervo escolar, para a Rede Municipal de Ensino do referido
Município.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de abril de 1997.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9830/2000 de 28/02/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1474/1971 de //