Decreto nº 8.835/1997
Acrescenta dispositivo que especifica no Decreto nº 7.511, de 23 de novembro de 1993.
DECRETO Nº 8.835, DE 9 DE MAIO DE 1997.
Acrescenta dispositivo que especifica no Decreto nº 7.511 , de 23 de novembro de 1993.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Re-vogado pelo art. 37. do Decreto nº 11.724, de 5 de novembro de 2004.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89, inciso VII da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 7.511 , de 23
de novembro de 1993, o seguinte parágrafo único:
"Art. 2º ...
Parágrafo único. A Autorização Ambiental para o exercício da pesca desportiva será concedida mediante o preenchimento de ficha de controle e recolhimento dos seguintes valores por categoria:
I - desembarcada - 2 (duas) UFERMS;
II - embarcada e/ou sub-aquática - 4 (quatro) UFERMS."
Arty. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 09 de maio de 1997.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7511/1993 de //