Decreto nº 8.860/1997

DECRETO Nº 8.860, DE 27 DE JUNHO DE 1997.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas industrializadoras do trigo.

*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Re-vogado pelo Decreto nº 12.305, de 26 de abril de 2007.

.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e

considerando o disposto no art. 39-A do Anexo I à Lei nº 1.727 , de 20

de dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Aos estabelecimentos industrializadores do trigo fica concedido, até 31 de agosto de 1997, nas operações com produtos de sua fabricação, um crédito presumido de 41,666% do imposto devido.

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo:

a) será concedido mediante autorização específica na qual conste o compromisso de, no mínimo, ser mantida a média de recolhimentos individuais ocorrida nos meses de março, abril e maio de 1997, relativos às operações com produtos de sua fabricação;

b) resultará em uma carga tributária líquida se sete por cento, tanto nas operações internas (considerando-se a redução prevista no art.

46, do Anexo I do RICMS), quanto mais interestaduais.

Art. 2º Não ocorrendo o volume de recolhimentos no nível estabelecido, cessará, para o contribuinte, o direito ao crédito presumido, voltado a tributação à sua carga normal (doze por cento, conforme o caso).

Parágrafo único. Havendo o adimplemento da Condição e a critério da

Administração, poderá o benefício ser prorrogado.

Art. 3º O critério presumido será lançado diretamente no livro

Registro de Apuração do ICMS, no campo "014-Deduções".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de junho de 1997.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 12305/2007 de 26/04/2007

Lei Complementar nº 103/2003 de 19/09/2003

Decreto nº 11208/2003 de 08/05/2003

Decreto nº 9740/1999 de 23/12/1999

Decreto nº 9529/1999 de 29/06/1999

Decreto nº 9435/1999 de 07/04/1999

Decreto nº 9078/1998 de 06/04/1998

Decreto nº 8952/1997 de 29/10/1997

Decreto nº 8901/1997 de 01/09/1997

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.