Decreto nº 8.870/1997
Dispõe sobre crédito presumido nas operações com algodão.
DECRETO Nº 8.870, DE 10 DE JULHO DE 1997.
Dispõe sobre crédito presumido nas operações com algodão.
*** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO *** Re-vogado pelo Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto noart. 39-A do Anexo I à Lei nº 1.727 , de 20
de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Nas operações realizadas com algodão em caroço, algodão em pluma e caroço de algodão, fica concedido, até 30 de setembro de 1997, ao estabelecimento no qual ecerrar o diferimento do lançamento e pagamento do imposto, um crédito presumido de 58,824% nas operações internas, e de 41,666%, nas operações interestaduais, sobre o imposto devido, de forma que a carga tributária líquida resulte em sete por cento.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo será concedido mediante autorização especifica na qual conste o compromisso de, no mínimo, ser mantida a média de recolhimentos individuais ocorrida nos meses de abri, maio e junho de 1997.
Art. 2º Não ocorrendo volume de recolhimento no nível estabelecido, cessará, para o contribuinte, o direito ao crédito presumido, voltando a tributação à sua carga normal (doze ou dezessete por cento, conforme o caso).
Parágrafo único. Havendo o adimplemento da condição e a critério da
Administração, poderá o benefício ser prorrogado.
Art. 3º O crédito presumido será lançado diretamente no livro
Registro de Apuração do ICMS, no campo "014-Deduções".
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de julho de 1.997.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9740/1999 de 23/12/1999
Decreto nº 9651/1999 de 01/10/1999
Decreto nº 9571/1999 de 30/07/1999
Decreto nº 9529/1999 de 29/06/1999
Decreto nº 9435/1999 de 07/04/1999
Decreto nº 9078/1998 de 06/04/1998
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.