Decreto nº 8.909/1997
Estabelece a jurisdição da Delegacia de Policia Civil que menciona.
DECRETO Nº 8.909, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.
Estabelece a jurisdição da Delegacia de Policia Civil que menciona.
Publicado no Díário Oficial nº 4.602, de 16 de setembro de 1997. .
.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º A Delegacia Municipal de Policia de Juti, subordinanda à
Delegacia Regional de Policia de Dourados, fica transferida para jurisdição da Delegacia Regional de Policia de Naviraí.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados as disposições em contrário.
Campo Grande, 15 de setembro de 1.997.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.