Decreto nº 8.933/1997

DECRETO Nº 8.933, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997.

Ratifica Convênios e publica Protocolos, relativos ao ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 4.632, de 14 de outubro de 1997. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , combinado com as disposições do art. 34, 8º, do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e da Lei

Complementar (nacional) nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 81/97 a 95/97 e 97/97 a

99/97, de 26 de setembro de 1997, publicados no Diário Oficial de

União, de 6 de outubro de 1997,

Seção I, páginas 22318 e 22322.

Art. 2º Ficam publicados:

I - os Protocolos ICMS 26/97 e 30/97, de 26 de setembro de 1997, publicados no Diário Oficial da União, de 6 de outubro de 1997, Seção

I, páginas 22326 e 22327;

II - por suas ementas e para sistematização de controle numérico, os

Protocolos ICMS 25/97 e 27/97 a 29/97, de 26 de setembro de 1997, publicados no Diário Oficial da União de 6 de outubro de 1997, Seção

I, páginas 22325 e 22326.

Art. 3º Fica republicado o Convênio ICMS 73, de 25 de julho de 1997

(ratificado pelo Decreto nº 8.899 , de 22 de agosto de 1997, publicado no Diário Oficial do Estado de 25 de agosto de 1997), em virtude de sua republicação no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 1997,

Seção I, página 20613, efetuadas por incorreções no original.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 13 de outubro de 1997.

OBS: OS CONVENIOS CITADOS ACIMA SE ENCONTRAM NO DIARIO OFICIAL DA

UNIAO Nº 4632, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8899/1997 de //