Decreto nº 8.952/1997

DECRETO Nº 8.952, DE 29 DE OUTUBRO DE 1997.

Prorroga benefícios fiscais previstos na legislação estadual.

Publicado no Diário Oficial nº 4.643, de 30 de outubro de 1997. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, da Constituição Estadul, e

considerando o disposto no Convênio ICMS 67, de 25 de julho de 1997, DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1997, os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I (aprovado pelo

Decreto nº 8.744 , de 16 de janeiro de 1997, ao Regulamento do ICMS

(Decreto nº 5.800 , de 21 de janeiro de 1991):

I - o prazo previsto no art. 45, relativamente aos incisos I (arroz), III - (banha de porco), VI (óleo de soja, refinado e envasado), X

(peixes frescos ou simplesmentes resfriados ou congelados) e XI

(sal/cloreto de sódio, grosso ou refinado, destinado ao consumo humano ou animal, bem como a industrialização;

II - o prazo previsto no art. 46, relativamente aos números 6

(farinha de trigo e trigo em grão, bem como triguilho e triticale, em

grãos) e 10 (pães) da alínea "a" do inciso I.

Art. 2º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 1997, mediante a observação das mesmas regras, os benefícios previstos no Decreto nº 8.855 , de 19 de junho de 1997, e no Decreto nº 8.860 , de 27 de junho de 1997.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1997.

Campo Grande, 29 de outubro de 1997.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8744/1997 de 16/01/1997

Decreto nº 5800/1991 de //

Decreto nº 8855/1997 de //

Decreto nº 8860/1997 de 27/06/1997