Decreto nº 8.957/1997
Estabelece a jurisdição da Delegacia de Polícia Civil que menciona.
DECRETO Nº 8.957, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997.
Estabelece a jurisdição da Delegacia de Polícia Civil que menciona.
Publicado no Diário Oficial nº 4.646, de 4 de novembro de 1997. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º A Delegacia Municipal de Polícia de Juti, subordinado à
Delegacia Regional de Naviraí, fica transferida para a jurisdição da
Delegacia Regional de Polícia de Dourados.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 3 de novembro de 1997.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.