Decreto nº 8.960/1997
Ratifica Convênio relativo ao ICMS.
DECRETO Nº 8.960, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1997.
Ratifica Convênio relativo ao ICMS.
Publicado no Diário Oficial nº 4.646, de 4 de novembro de 1997. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, da Constituição Estadual , combinado com as disposições do art. 34, 8º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, e da Lei Complementar
(nacional) nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 96/97, de 26 de setembro de 1997, publicados no Diário Oficiak da União, de 10 de outubro de 1997,
Seção I, páginas 22859 a 22868.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 3 de novembro de 1997.
OS CONVENIOS DESTE DECRETO SE ENCONTRAM NO DIARIO OFICIAL DA UNIAO
Nº 4646, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1997, PAGINAS DE 4 A 13.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.