Decreto nº 8.991/1997
Cria o Departamento de Transportes Hidroviários, na estrutura administrtiva do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.991, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.
Cria o Departamento de Transportes Hidroviários, na estrutura administrtiva do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.679, de 19 de dezembro de 1997. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e IX, do art. 89, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 2.184 , de 24 de março de 1.997, DECRETA:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Departamento de
Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, o Departamento de
Transportes Hidroviários, diretamente subordinado à Diretoria de
Operações, tendo por finalidades, controlar, acompanhar e supervisionar, através de convênio de delegação do Ministério dos
Transportes, o sistema de transporte hidroviário no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Ficam transformados, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão e funções de confiança: 1
(um) Secretário IV, símbolo FCA-5 e 4 (quatro) Encarregado de Campo, símbolo FCI-2, previstos no Anexo II, do Decreto nº 8.852 , de 13 de junho de 1.997, do DERSUL nos seguintes cargos: 1 (um) de Chefe de
Departamento, símbolo FCS-4 e 1 (um) de Secretário III, símbolo FCA-
4, lotados no mesmo Departamento.
Art. 3º Ficam tansferidos do Anexo II, do Decreto nº 8.852 , de 13
de junho de 1.997, para o Anexo I, do mesmo Decreto 2 (dois) Chefe de
Setor, símbolo FCS-6 e 1 (um) FCI-4, motorista, que passam a
denominar-se respectivamente: Chefe de Divisão II e Chefe de Núcleo
IV -
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 18 de dezembro de 1.997.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9321/1999 de 07/01/1999
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8852/1997 de 13/06/1997