Decreto nº 8.993/1997
Abre crédito suplementar à Unidade Orçamentária que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.993, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997.
Abre crédito suplementar à Unidade Orçamentária que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.680, de 20 de dezembro de 1997. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização no art. 10, da Lei nº 1.725 , de 19 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à Unidade Orçamentária mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do 1º
do art.43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto, sendo que os ajustes da
Programação Financeira deverão ser executados pela Junta de
Programação Financeira - JPF.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 19 de dezembro de 1997.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
RICARDO AUGUSTO BACHA
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento
A N E X O I
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ANEXO AO DECRETO Nº 8.993, DE 19 DE dezembro DE 1997. R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇAO |I|E|NATUREZA| F|SUPLEMENTAÇAO|CANCELAMENTO|
|N|S| DA | O| | |
|C|F|DESPESA | N| | |
------------|-|-|----|-|-------|------+
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | | | | | | |
- ASLE | | | | | | |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA | | | | | | |
- ASLE | | | | | | |
0101.01010012.000 | |F| | | | |
DESENVOLVIMENTO DO PRO - | | | | | | |
CESSO LEGISLATIVO | | | | | | |
|2| |3111.00 |00| 4.000.000,00| 0,00|
| | | | | | |
| | |SUBTOTAL|00| 4.000.000,00| 0,00|
| | | | | | |
| | | TOTAL|00| 4.000.000,00| 0,00|
+-+-------+-------+------+
|TOTAL GERAL | 4.000.000,00| 0,00|
+-------+-------+------+
OBS: incisos do ART. 43 da LEI FEDERAL 4.320 de 17/03/64
1 - SUPERAVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇAO DE DOTAÇAO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇAO 4 - OPERAÇAO DE CREDITO
Art. 1
Art. 2
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.