Decreto nº 9.006/1997
Abre crédito suplementar à Unidade Orçamentária que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Abre crédito suplementar à Unidade Orçamentária que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.682, de 29 de dezembro de 1997. .
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 10, da Lei nº 1.725 , de 19 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à Unidade Orçamentária mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do 1º
do art.43, da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto, sendo que os ajustes da
Programação Financeira deverão ser executados Pela Junta de
Programação Financeira - JPF.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de dezembro de 1997.
A N E X O I
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ANEXO AO DECRETO Nº 9.006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇAO |I|E|NATUREZA| F|SUPLEMENTAÇAO|CANCELAMENTO|
|N|S| DA | O| | |
|C|F|DESPESA | N| | |
------------|-|-|----|-|-------|------+
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ| | | | | | |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ| | | | | | |
0501.02040132.020 | |F| | | | |
DESENVOLVIMENTO DO PRO - | | | | | | |
CESSO JUDICIARIO | | | | | | |
|2| |3111.00 |00|15.000.000,00| 0,00|
| | | | | | |
| | |SUBTOTAL|00|15.000.000,00| 0,00|
| | | | | | |
| | | TOTAL|00|15.000.000,00| 0,00|
+-+-------+-------+------+
|TOTAL GERAL |15.000.000,00| 0,00|
+-------+-------+------+
OBS: incisos do ART. 43 da LEI FEDERAL 4.320 de 17/03/64
1 - SUPERAVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇAO DE DOTAÇAO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇAO 4 - OPERAÇAO DE CREDITO
Art. 1
Art. 2
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.