Decreto nº 9.068/1998
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8.767, de 20 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Estadual de Empregos.
DECRETO Nº 9.068, DE 27 DE MARÇO DE 1998.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8.767 , de 20 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Estadual de Empregos.
Publicado no Diário Oficial nº 4.742, de 30 de março de 1998, página 2.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XI, do art. 89, da Constituição do Estado , e
considerando o disposto na Resolução Federal nº 114, de 1º de agosto de 1996 que alterou as Resoluções Federais nº 80, de 19 de abril de 1995 e 63, de 28 de julho de 1994, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º do Decreto nº 8.767 , de 20 de fevereiro de 1997, acrescido do
§ 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º A Comissão Estadual de Emprego será composta por 18 (dezoito) membros, sendo:
I - 5 (cinco) representantes do Poder Público Estadual;
II - 1 (um) representante do Ministério do Trabalho/Delegacia Regional do Trabalho;
III - 6 (seis) representantes de entidades trabalhadores;
IV - 6 (seis) representantes de entidades de empregadores.
§ 2º Os mandatos de cada membro vencem na mesma data."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as demais disposições em contrário.
Campo Grande, 27 de março de 1998.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
JOÃO JOSÉ DE SOUZA LEITE
Secretário de Estado de Cidadania, Justiça e Trabalho
JORGE DE OLIVEIRA MARTINS
Secretário de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8767/1997 de //