Decreto nº 9.070/1998

DECRETO Nº 9.070, DE 27 DE MARÇO DE 1998.

Regulamenta a concessão de diárias e auxílio financeiro a servidores da Secretaria de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento no exercício de atividades de fiscalização, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 4.742, de 30 de março de 1998. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUl, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual e

considerando o disposto nº 4º, art. 1º, do Decreto nº 7.280 , de 30

de junho de 1993, RESOLVE:

Art. 1º A diária dos servidores da Secretaria de Estado de

Finanças, Orçamento e Planejamento, nos deslocamentos da sede da região fiscal ou do município onde esteja prestando serviço regularmente, com destino a outros municípios, para execução de serviços de fiscalização, serão calculadas de acordo com os valores das diárias vigentes, nos termos do disposto no Decreto nº 7.270 , de 30 de junho de 1993, observados os seguintes critérios:

I - 80% (oitenta por cento) nas distâncias de até 200 Km;

II - 85% (oitenta e cinco por cento) nas distâncias de 201 e 400 Km;

III - 90% (noventa por cento) nas distâncias entre 401 e 600 Km;

IV - 95% (noventa e cinco por cento) nas distâncias de 601 e 800 Km;

V - 100% (cem por cento) nas distâncias de acima de 800 Km.

1º - Quando a designação implicar em deslocamento para execução de serviço de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, nos Postos

Fiscais, a diária será devida, por dia de afastamento, se o deslocamento ocorrer para fora da Região Fiscal de Lotação, excluídos os dias de plantão.

2º - O Servidor que se deslocar para fora da sede da Região Fiscal ou do município onde esteja prestando serviço regularmente, em fiscalização volante, receberá a título de diária, o valor correspondente a alimentação e pousada vigente para município de médio porte, de acordo com os dias de afastamento.

Art. 2º Nos dias de plantão em Postos Fiscais será concedido ao servidor um Auxílio Financeiro equivalente a 50% (cinqoenta por

cento) do valor estabelecido para compensação das despesas com alimentação e transporte, tomando-se como base a cidade de Campo

Grande, de acordo com a tabela prevista pelo art. 2º do Decreto nº 7.270 , de 30 de junho de 1993.

Parágrafo único. Ao servidor que se deslocar dentro do município, sede da Região Fiscal, em Fiscalização Volante, de acordo com os dias de escala, será atribuído o valor correspondente nos termos deste artigo.

Art. 3º O Auxílio Financeiro deverá ser pago à conta de despesa de custeio, através de depósito na conta bancária pelo qual o servidor recebe o seu vencimento e de acordo com o relatório da escala de serviço apresentado pela respectiva chefia.

Art. 4º As designações para os serviços de fiscalização de que trata o

Art. 1º, deverão ser referendados pelo Superintendente de

Administração Tributária e pelo Diretor-Geral Administrativo e

Financeiro, para os servidores pertencentes aos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização e Apoio Administrativo, respectivamente.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 7.406 , de 15 de setembro de 1993.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1998.

Campo Grande, 27 de março de 1998.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9149/1998 de 02/07/1998

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7406/1993 de //