Decreto nº 9.099/1998
Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.099, DE 6 DE MAIO DE 1998.
Dispõe sobre benefícios fiscais relativos ao ICMS e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.766, de 7 de maio de 1998. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, da Constituição do Estado , ecom base no
Convênio ICMS 101/97, de 12 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1998, mediante a observância das mesmas regras, o benefício previsto no Decreto nº 8.801 , de 7 de novembro de 1994 (frigoríficos).
Art. 2º Ficam isentas do ICMS, até 30 de junho de 1998, as operações com os produtos a seguir indicados, classificados na posição ou código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistemas
Harmonizados - NBM/SH (Convênio ICMS 101/97):
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DISCRIMINAÇAO |CODIGO NBM/SH|
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Aquecedores solares de água | 8419.19.10 |
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Módulos fotovoltáicos, aerogeradores para conversão| |
da energia dos ventos em energia elétrica e seus| |
respectivos acessórios, incluindo reguladores,| |
controladores, inversores e retificadores, motores| |
fotovoltáicos e geradores elétricos fotovoltáicos. | 8501 |
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Aerogeradores para conversão da energia dos ventos em| |
energia mecânica para fins de bombeamento de água e/| |
ou moagem de grãos e motores de vento | 8412.80.00 |
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§ 1º Benefício previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do imposto sobre
Produtos Industrializados.
§ 2º Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere o parágrafo anterior.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.874 , de 16 de julho de 1997.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde:
I - 2 de janeiro de 1998, relativamente ao art. 2º;
II - 1º de maio de 1998, relativamente aos demais dispositivos.
Campo Grande, 6 de maio de 1998.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8801/1994 de //
Decreto nº 8874/1997 de 16/07/1997