Decreto nº 9.103/1998
Cria Convênio Revisora do Plano de Cargos e Carreira do Magistério, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.103, DE 8 DE MAIO DE 1998.
Cria Convênio Revisora do Plano de Cargos e Carreira do Magistério, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.768, de 11 de maio de 1998. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto nos arts. 67, da Lei Federal, nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, 9º, da Lei Federal nº 9.424 , de 26 de dezembro de 1996 e 11, da Lei Estadual nº 1.819 , de 8 de janeiro de 1998, DECRETA:
Art. 1º Fica criada, na Secretaria de Estado de Educação, Comissão
Revisora do Plano de Cargos e Carreira do Magistério, coma finalidade de elaborar o novo Plano de Cargos e Carreira do Grupo Magistério.
Art. 2º A Comissão a que se refere o art. 1º deste Decreto, será constituída por servidores das Secretarias de Estado de Educação, de
Administração e representantes da Federação dos Trabalhadores em
Educação - FETEMS.
Parágrafo único. Os Secretários de Estado de Educação e de
Administração designado os servidores para o desempenho das atividades referidas neste Decreto.
Art. 3º Os integrantes da Comissão perceberão, enquanto participarem dos trabalhos, mensalmente, o adicional de encargos especiais correspondentes a 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão, símbolo DAS-2.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na dat de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 8 de maio de 1998.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.