Decreto nº 9.112/1998

DECRETO Nº 9.112, DE 21 DE MAIO DE 1998.

Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Publicado no Diário Oficial nº 4.777, de 22 de maio de 1998. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e com base nos Convênios ICMS 76/91, de 05 de dezembro de 1991, e 8/98, de 20 de março de 1998, DECRETA:

Art. 1º O art. 23 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado e substituído pelo Decreto nº 9.078 , de 6 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23 . Ficam isentas, até 30 de setembro de 1998, as saídas de energia elétrica:

I - para consumo residencial até (Conv. ICMS 20/89, 11/89, 93/90,

80/91 e 151/94):

a) cinqoenta quilowatts.hora mensal (kWh), quando gerado por fonte hidroelétrica;

b) cem quilowatts.hora mensal (kWH) quando gerada por fonte termoelétrica;

II - destinadas às Cooperativas de Eletrificação Rural, inclusive a subseqoente saída para consumo dos seus cooperados (Convs. ICMS 76/91

e 8/98).

Parágrafo único. O benefício previsto no inciso II deverá ser repassado aos cooperados, mediante redução do valor da operação".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de maio de 1998.

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9078/1998 de 06/04/1998