Decreto nº 9.206/1998
Dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica, nos casos que especifica.
DECRETO Nº 9.206, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica, nos casos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 4.863, de 24 de setembro de 1998, página 1. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado , e com fundamento no disposto no art. 9º,
§ 1º, da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), e com base nos Convênios ICMS 20/89, de 28 de março de 1989, e 76/91, de 5 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1º O art. 23 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 9.078 , de 6 de abril de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 . Ficam isentas, até 31 de dezembro de 1998, o fornecimento de energia elétrica:
I - para consumo residencial até (Convs. ICMS 20/89, 113/89, 93/90, 80/91 e 151/94):
a) cinqüenta quilowatts.hora mensal (kWh), quando gerada por fonte hidroelétrica;
b) cem quilowatts.hora mensal (kWh), quando gerada por fonte termoelétrica;
II - para as Cooperativas de Eletrificação Rural, inclusive a subseqüente saída para consumo dos seus cooperados (Convs. ICMS 76/91 e 8/98).
Parágrafo único. O benefício previsto no inciso II deverá ser repassado aos cooperados, mediante redução do valor da operação.
".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1998.
Campo Grande, 23 de setembro de 1998.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
JOSÉ ANCELMO DOS SANTOS
Secretário de Estado de Finanç as, Orçamento e Planejamento
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9078/1998 de 06/04/1998