Decreto nº 9.266/1998

DECRETO Nº 9.266, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

Cria o Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas - GEASE e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 4.919, de 16 de dezembro de 1998, página 1.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de salvaguardar a pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul através da criação e preservação de áreas livres de doenças dos animais, como forma de garantir a produção e produtividade do rebanho estadual e de permitir a ampla participação e ocupação desse setor em mercados nacionais e internacionais;

Considerando a necessidade de ações conjuntas, rápidas e organizadas para eliminação de possíveis ocorrências de doenças emergenciais ou exóticas, bem como de manutenção de uma equipe permanentemente treinada e prontamente disposta para o atendimento às referidas ocorrências, DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Grupo Especial de Atenção à Suspeita de Enfermidades Emergenciais ou Exóticas - GEASE, com as atribuições de coordenar, harmonizar e executar ações que visem ao diagnóstico e à erradicação de doenças emergenciais ou exóticas.

Art. 2º A coordenação-geral do GEASE fica sob a responsabilidade do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que deverá atuar em conjunto com o Delegado Federal de Agricultura de Mato Grosso do Sul - DFA-MS, e com o Diretor-Geral do Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul - IAGRO.

Art. 3º Cabe à coordenação-geral, definida no artigo anterior:

I - declarar, quando da ocorrência das enfermidades mencionadas, estado de emergência sanitária animal;

II - constituir e nomear a equipe técnica e administrativa para apoio à execução das atividades necessárias;

III - promover reuniões periódicas com equipe nomeada de forma a mantê-la prontamente e adequadamente preparada para as ações de emergência sanitária;

IV - proporcionar as condições estruturais necessárias para a correta ação do GEASE;

V - aprovar o regimento interno do GEASE após discussão com a equipe mencionada no inciso II do presente artigo.

Parágrafo único. a composição da equipe técnica e administrativa de que trata o inciso II do caput do presente artigo deverá prever, no mínimo, a participação de médicos veterinários da

Seção de Sanidade Animal da DFA-MS e da Divisão de Defesa Sanitária Animal do IAGRO, responsáveis diretos pelas ações e atividades técnicas e a representação dos criadores através da Federação de Agricultura de Mato Grosso do Sul - FAMASUL e da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul - ACRISSUL.

Art. 4º A declaração de estado de emergência sanitária pela coordenação-geral do GEASE implica o estabelecimento do caráter prioritário das ações, devendo as demais Secretarias de Estado, incluindo as instituições vinculadas, disporem total apoio à execução dos trabalhos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 15 de dezembro de 1998.

WILSON BARBOSA MARTINS

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 12060/2006 de 17/03/2006

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.