Decreto nº 9.316/1999
Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.316, DE 5 DE JANEIRO DE 1999.
Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.931, de 6 de janeiro de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado , e
considerando o disposto no
§ 2º do art. 2º da Lei nº 1.940 , de 1º de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 5 (cinco) cargos em comissão, sendo: 1 (um) de Assessor Especial I, símbolo DAS-1, 3 (três) de Assessor Especial II, símbolo DAS-2 e 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, previstos no Anexo II, do Decreto nº 9.020 , de 12 de janeiro de 1998, da Secretaria de Estado de Governo, em 2 (dois) cargos em comissão de Coordenador Especial, símbolo DAS-1 ESP, lotados na Governadoria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.
Campo Grande, 5 de janeiro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ANTÔNIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado e Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9020/1998 de 12/01/1998