Decreto nº 9.355/1999
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 9.244, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o recolhimento do IPVA.
DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE JANEIRO DE 1999.
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 9.244 , de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o recolhimento do IPVA.
Publicado no Diário Oficial nº 4.945, de 26 de janeiro de 1999. .
.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da constituição Estadual e
considerando o disposto na alínea
d
do inciso II do art. 180 da Lei nº 1.810 , de 22 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado para 29 de janeiro de 1999 o prazo estabelecido na alínea
a
do
§ 1º do Decreto nº 9.244 , de 19 de novembro de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 16 de janeiro de 1999.
Campo Grande, 25 de janeiro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9244/1998 de //