Decreto nº 9.394/1999
Transforma e transfere, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, os cargos em comissão e funções de confiança que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.394, DE 1 DE MARÇO DE 1999.
Transforma e transfere, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, os cargos em comissão e funções de confiança que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.968, de 2 de março de 1999. Re-vogado pelo Decreto nº 10.191, de 4 de janeiro de 2001
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 6 (seis) cargos em comissão e 3 (três) funções de confiança, sendo: 2 (dois) de Assistente II, símbolo CAI-2; 1 (um) de Assistente III, símbolo CAI-3; 2 (dois) de Assistente IV, símbolo CAI-4; 1 (um) de Assistente VI, símbolo CAI-6; 1 (uma) de Supervisor I, símbolo DAI-2; e 2 (duas) de Supervisor III, símbolo DAI-4, constantes do anexo II ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, em 4 (quatro) cargos em comissão, sendo: 1 (um) de Assessor I, símbolo DAS-4; e 3 (três) de Assistente I, símbolo CAI-1, que passam a integrar o anexo I ao mesmo Decreto.
Art. 2º Ficam transferidos do anexo II ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, para o anexo I ao mesmo Decreto, 3 (três) cargos em comissão, sendo: 2 (dois) de Assessor Especial II, símbolo DAS-2 e 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 1º de março de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Secretário de Estado de Governo
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e
Recursos Humanos
(Decreto Transforma e Transfere - mlfg/N)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9348/1999 de 21/01/1999