Decreto nº 9.401/1999

DECRETO Nº 9.401, DE 8 DE MARÇO DE 1999.

Transforma o cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 4.973, de 9 de março de 1999. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 1 (um) cargo em comissão de Diretor-Geral Adjunto, símbolo FCS-1, previsto no Anexo Único do Decreto nº 9.191 , de 2 de setembro de 1998, do Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - PREVISUL, nos cargos em comissão: 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, que passa a integrar o Anexo I do Decreto nº 9.336 , de 13 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Fazenda, 1 (um) de Assistente III, símbolo CAI-3 e 1 (um) de Assistente IV, símbolo CAI-4, que passam a integrar o Anexo I do Decreto nº 9.351 , de 21 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 8 de março de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9191/1998 de //

Decreto nº 9336/1999 de //

Decreto nº 9351/1999 de //