Decreto nº 9.402/1999

DECRETO Nº 9.402, DE 11 DE MARÇO DE 1999.

Altera dispositivos do Decreto nº 7.816 , de 30 de maio de 1994, que dispõe sobre a estrutura básica e funcionamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 4.976, de 12 de março de 1999. Re-vogado pelo art. 35 do Decreto nº 11.428, de 2 de outubro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere os incisos VII e IX da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 7.816 , de 30 de maio de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 4º ...

...

IV - ....

a) Diretoria de Registro e Habitação:

1 - Divisão Médica e Psicologia;

2 - Divisão de Coordenação de Exames e Habilitação;

3 - Divisão de Coordenação de Registro de Veículos;

4 - Divisão de Coordenação de Perícias e Liberação de Veículos.

b) Diretoria Técnica:

1 - Divisão de Coordenação da Cidade da Criança;

2 - Divisão de Engenharia;

3 - Divisão de Educação."

Art. 2º Ficam transformados, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 2 (dois) cargos em comissão de Assistente I, símbolo FCA-1, previstos no Decreto nº 7.816 , de 30 de maio de 1994 do Departamento Estadual de Trânsito, em 2 (dois) de Assistente III, símbolo FCA-3 e 2 (dois) de Assistente V, símbolo FCA-5, lotados no mesmo Departamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 11 de março de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

FRANKLIN RODRIGUES MASRUHA

Secretário de Estado de Segurança Pública

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11428/2003 de 02/10/2003

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7816/1994 de //