Decreto nº 9.424/1999
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.374, de 9 de fevereiro de 1999, que trata do regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo, e dá outra providência.
DECRETO Nº 9.424, DE 19 DE MARÇO DE 1999.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.374 , de 9 de fevereiro de 1999, que trata do regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo, e dá outra providência.
Publicado no Diário Oficial nº 4.982, de 22 de março de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O art. 17 do
Decreto nº 9.374 , de 9 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando os atuais artigos 17 e 18 renumerados para 18 e 19, respectivamente:
Art. 17. Sempre que houver aumento dos preços, a distribuidora deve:
I - em relação ao estoque de óleo diesel existente no final do dia anterior ao da vigência do novo preço, apurar o imposto correspondente à diferença entre esse preço, fixado para o município onde se encontra o respectivo estabelecimento, e o valor que serviu de base de cálculo para a sua retenção pela refinaria;
II - em relação ao estoque de gasolina automotiva existente no final do dia anterior ao da vigência do novo preço, apurar o imposto correspondente à diferença entre o valor resultante da aplicação do percentual de duzentos e vinte e três inteiros e setenta e dois centésimos por cento de margem de valor agregado (art. 4º,
b
) sobre o novo preço praticado pela refinaria e o valor que serviu de base de cálculo para a sua retenção pela refinaria.
Parágrafo único. O imposto apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do aumento do preço."
Art. 2º O texto dos Anexos I e II ao
Decreto nº 9.374 , de 9 de fevereiro de 1999, contendo os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com óleo diesel e com gás liqüefeito de petróleo, passam a vigorar com a redação que consta na sua republicação feita juntamente com a publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 11 de março de 1999, quanto ao disposto no art. 2º
Campo Grande, 19 de março de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I AO DECRETO Nº 9.374 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999.
(Republicado juntamente com o Decreto nº 9.424, de 19 de março de 1999 - art. 2º)
VALORES A SEREM UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES COM ÓLEO DIESEL (Art. 4º, III,
a
)
MUNICÍPIO VALOR POR LITRO
ÁGUA CLARA 0,520
ALCINOPOLIS 0,552
AMAMBAI 0,538
ANASTÁCIO 0,515
ANAURILÂNDIA 0,499
ANGÉLICA 0,545
ANTÔNIO JOÃO 0,540
APARECIDA DO TABOADO 0,518
AQUIDAUANA 0,515
ARAL MOREIRA 0,539
BANDEIRANTES 0,504
BATAGUASSU 0,491
BATAYPORÃ 0,505
BELA VISTA 0,554
BODOQUENA 0,533
BONITO 0,531
BRASILÂNDIA 0,506
CAARAPÓ 0,526
CAMAPUÃ 0,514
CAMPO GRANDE 0,495
CARACOL 0,565
CASSILÂNDIA 0,536
CHAPADÃO DO SUL 0,547
CORGUINHO 0,510
CORONEL SAPUCAIA 0,546
CORUMBÁ 0,513
COSTA RICA 0,543
COXIM 0,534
DEODAPOLIS 0,535
DOIS IRMÃOS DO BURITI 0,507
DOURADINA 0,520
DOURADOS 0,520
ELDORADO 0,561
FÁTIMA DO SUL 0,525
GLÓRIA DE DOURADOS 0,532
GUIA LOPES DA LAGUNA 0,533
IGUATEMI 0,556
INOCÊNCIA 0,502
ITAPORÃ 0,520
ITAQUIRAI 0,544
IVINHEMA 0,541
JAPORÃ 0,558
JARAGUARI 0,501
JARDIM 0,534
JATEI 0,532
JUTI 0,531
LADÁRIO 0,513
LAGUNA CAARAPÃ 0,529
MARACAJU 0,533
MIRANDA 0,528
MUNDO NOVO 0,511
NAVIRAI 0,537
NIOAQUE 0,527
NOVA ALVORADA DO SUL 0,534
NOVA ANDRADINA 0,552
NOVO HORIZONTE DO SUL 0,541
PARANAIBA 0,525
PARANHOS 0,562
PEDRO GOMES 0,542
PONTA PORÃ 0,536
PORTO MURTINHO 0,580
RIBAS DO RIO PARDO 0,510
RIO BRILHANTE 0,528
RIO NEGRO 0,519
RIO VERDE DE MATO GROSSO 0,526
ROCHEDO 0,506
SANTA RITA DO PARDO 0,500
SÃO GABRIEL D`OESTE 0,514
SELVIRIA 0,512
SETE QUEDAS 0,555
SIDROLÃNDIA 0,505
SONORA 0,548
TACURU 0,548
TAQUARUSSU 0,556
TERENOS 0,495
TRÊS LAGOAS 0,502
VICENTINA 0,527
ANEXO II AO DECRETO Nº 9.374 , DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999.
(Republicado juntamente com o Decreto nº 9.424, de 19 de março de 1999 - art. 2º)
VALORES A SEREM UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST NAS OPERAÇÕES COM GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (Art. 4º, III,
c
)
MUNICÍPIO VALOR POR BOTIJÃO DE 13 KG
ÁGUA CLARA 10,91
ALCINÓPOLIS 12,49
AMAMBAI 11,06
ANASTÁCIO 11,76
ANAURILÂNDIA 10,83
ANGÉLICA 11,14
ANTÔNIO JOÃO 11,32
APARECIDA DO TABOADO 10,87
AQUIDAUANA 11,76
ARAL MOREIRA 11,26
BANDEIRANTES 11,63
BATAGUASSU 10,68
BATAYPORÃ 10,96
BELA VISTA 11,91
BODOQUENA 12,12
BONITO 12,09
BRASILÂNDIA 10,72
CAARAPÓ 11,14
CAMAPUÃ 11,75
CAMPO GRANDE 11,17
CARACOL 12,04
CASSILÂNDIA 11,22
CHAPADÃO DO SUL 11,44
CORGUINHO 11,70
CORONEL SAPUCAIA 11,18
CORUMBÁ 12,54
COSTA RICA 11,47
COXIM 12,13
DEODÁPOLIS 11,25
DOIS IRMÃOS DO BURITI 11,67
DOURADINA 11,42
DOURADOS 11,43
ELDORADO 10,65
FÁTIMA DO SUL 11,38
GLÓRIA DE DOURADOS 11,32
GUIA LOPES DA LAGUNA 11,73
IGUATEMI 10,75
INOCÊNCIA 11,14
ITAPORÃ 11,41
ITAQUIRAÍ 10,76
IVINHEMA 11,20
JAPORÃ 10,65
JARAGUARI 11,58
JARDIM 11,74
JATEÍ 11,35
JUTI 11,22
LADÁRIO 12,55
LAGUNA CAARAPÃ 11,23
MARACAJU 11,47
MIRANDA 12,01
MUNDO NOVO 10,60
NAVIRAÍ 10,88
NIOAQUE 12,00
NOVA ALVORADA DO SUL 11,23
NOVA ANDRADINA 11,06
NOVO HORIZONTE DO SUL 11,20
PARANAÍBA 11,01
PARANHOS 11,07
PEDRO GOMES 12,30
PONTA PORÃ 11,26
PORTO MURTINHO 12,14
RIBAS DO RIO PARDO 11,70
RIO BRILHANTE 11,38
RIO NEGRO 11,84
RIO VERDE DE MATO GROSSO 11,97
ROCHEDO 11,66
SANTA RITA DO PARDO 12,13
SÃO GABRIEL D`OESTE 11,75
SELVÍRIA 10,74
SETE QUEDAS 11,02
SIDROLÂNDIA 11,64
SONORA 12,41
TACURU 10,89
TAQUARUSSU 11,00
TERENOS 11,55
TRÊS LAGOAS 10,55
VICENTINA 11,36
Art. 1
Art. 17
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9374/1999 de //