Decreto nº 9.440/1999

DECRETO Nº 9.440, DE 15 DE ABRIL DE 1999.

Transforma o cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 4.999, de 16 de abril de 1999. .

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo DAS-1, previsto no Anexo Único, do Decreto nº 9.339 , de 14 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, nos cargos em comissão: 1 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5, 1 (um) Assistente III, símbolo CAI-3, 2 (dois) Assistente IV, símbolo CAI-4, 1 (um) Assistente VI, símbolo CAI-6, que passam a integrar o Anexo Único ao mesmo Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 15 de abril de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

AGAMENON RODRIGUES DO PRADO

Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda

ANTÔNIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9509/1999 de 17/07/1999

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9339/1999 de //