Decreto nº 9.441/1999
Transforma cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.441, DE 15 DE ABRIL DE 1999.
Transforma cargos em comissão que menciona, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 4.999, de 16 de abril de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 1 (um) de Assessor Executivo I, símbolo DAS-2 ESP e 1 (um) de Assistente IV, símbolo CAI-4, previstos no Anexo I do Decreto nº 9.333 , de 12 de janeiro de 1999, da Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável, em 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, que passam a integrar o Anexo I, do referido Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1999.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 15 de abril de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável
ANTÔNIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9333/1999 de 12/01/1999