Decreto nº 9.444/1999

DECRETO Nº 9.444, DE 16 DE ABRIL DE 1999.

Transforma e transfere os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

Publicado no Diário Oficial nº 5.000, de 19 de abril de 1999. .

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 4 (quatro) cargos em comissão, sendo: 1 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5; 1 (um) de Assistente I, símbolo CAI-1, constantes do anexo único ao Decreto nº 9.415 , de 16 de março de 1999; 1 (um) de Assistente III, símbolo CAI-3; 1 (um) de Assistente VI, símbolo CAI-6, constante do anexo II ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, em 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial I, símbolo DAS-1, que passa a integrar o anexo único ao Decreto nº 9.415 , de 16 de março de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 16 de abril de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

Secretário de Estado de Governo

EGON KRAKHECKE

Secretário de Estado de Meio Ambiente

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9415/1999 de 16/03/1999

Decreto nº 9348/1999 de 21/01/1999