Decreto nº 9.445/1999
Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.445, DE 16 DE ABRIL DE 1999.
Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.000, de 19 de abril de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 01 (uma) função gratificada de Chefe de Núcleo I, símbolo DAI-1, prevista no Decreto nº 9.284 , de 21 de dezembro de 1998, da Procuradoria-Geral do Estado, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CAI-4.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 16 de abril de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ABEL NUNES PROENÇA
Procurador-Geral do Estado
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9284/1998 de //