Decreto nº 9.449/1999

DECRETO Nº 9.449, DE 20 DE ABRIL DE 1999.

Transforma e transfere os cargos em comissão que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 5.002, de 22 de abril de 1999. .

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, 5 (cinco) cargos em comissão e 2 (duas) funções de confiança, sendo: 1 (um) de Assessor III, símbolo DAS-6; 1 (um) de Assistente II, símbolo CAI-2; 1 (um) de Assistente III, símbolo CAI-3; 1 (um) de Assistente VI, símbolo CAI-6; 1 (uma) de Supervisor I, símbolo DAI-2; e 1 (uma) de Supervisor III, símbolo DAI-4, constantes do anexo II ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999; e 1 (um) de Assistente I, símbolo CAI-1, constante do anexo I ao mesmo Decreto, em 6 (seis) cargos em comissão e 1 (uma) função de confiança, sendo: 1 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5; 1 (um) de Assistente II, símbolo CAI-2; 4 (quatro) de Assistente IV, símbolo CAI-4; e 1 (uma) de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-1.

Parágrafo único. Os cargos em comissão e a função de confiança resultantes da transformação de que trata este artigo terão a seguinte destinação:

I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-5, e 1 (uma) função de confiança de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-1, passarão a integrar o próprio anexo II ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999;

II - 1 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo CAI-2, passará a integrar o anexo I ao Decreto nº 9.336 , de 13 de janeiro de 1999;

III - 2 (dois) cargos em comissão de Assistente IV, símbolo CAI-4, passarão a integrar o anexo I ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999;

IV - 2 (dois) cargos em comissão de Assistente IV, símbolo CAI-4, pasarão a integrar o anexo único ao Decreto nº 9.339 , de 14 de janeiro de 1999.

Art. 2º Ficam transferidos do anexo II ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, 5 (cinco) cargos em comissão, sendo:

I - 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, e 2 (dois) de Assessor I, símbolo DAS-4, para o anexo I ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999;

II - 1 (um) de Assistente II, símbolo CAI-2, para o anexo I ao Decreto nº 9.351 , de 21 de janeiro de 1999;

III - 1 (um) de Assessor III, símbolo DAS-6, para o anexo I ao Decreto nº 9.336 , de 13 de janeiro de 1999.

Art. 3º Fica transferido do anexo I ao Decreto nº 9.348 , de 21 de janeiro de 1999, para o anexo único ao Decreto nº 9.284 , de 21 de dezembro de 1998, um cargo em comissão de Assistente I, símbolo CAI-1.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 1999, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 20 de abril de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET

Secretário de Estado de Governo

PAULO BERNARDO SILVA

Secretário de Estado de Fazenda

ABEL NUNES PROENÇA

Procurador-Geral do Estado

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 9509/1999 de 17/07/1999

Decreto nº 9469/1999 de 03/05/1999

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9348/1999 de 21/01/1999

Decreto nº 9336/1999 de //

Decreto nº 9339/1999 de //

Decreto nº 9351/1999 de //

Decreto nº 9284/1998 de //