Decreto nº 9.463/1999
Transforma cargo em comissão na Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.463, DE 28 DE ABRIL DE 1999.
Transforma cargo em comissão na Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.007, de 29 de abril de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, com base no artigo 66, da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, 01 (um) cargo em comisão de Assistente I, símbolo FCA-1, da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, previsto no Anexo Único do Decreto nº 9.433 , de 06 de abril de 1999, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente IV, símbolo FCA-4, que passam a integrar o Anexo Único do referido Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de março de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 28 de abril de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
RICHARD PERASSI LUIZ DE SOUZA
Secretário de Estado de Cultura
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9433/1999 de //