Decreto nº 9.467/1999
Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Departamento do Sistema Penitenciário.
DECRETO Nº 9.467, DE 3 DE MAIO DE 1999.
Transforma cargos em comissão e funções de confiança do Departamento do Sistema Penitenciário.
Publicado no Diário Oficial nº 5.010, de 4 de maio de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do artigo 89, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os seguintes cargos, sendo: 1 (um) de Assessor Especial III, símbolo FCS-3, previsto no Decreto nº 7.756 , de 20 de abril de 1994, 2 (dois) de Assssor II, símbolo FCS-5, 1 (um) de Diretor do Centro de Observação Criminológica, símbolo FCS-6 e 1 (um) de Secretário II, símbolo FCA-2, 2 (dois) de Chefes de Núcleo, símbolo FCI-3, previstos no Decreto nº 3.533 , de 03 de abril de 1986, nos cargos em comissão: 1 (um) de Diretor Adjunto, símbolo FCS-1, 1 (um) de Diretor, símbolo FCS-3, 1 (um) de Diretor do Centro de Observação Criminológica, símbolo FCS-5, 1 (um) de Assistente V, símbolo FCA-5 e 1 (um) de Assistente VI, símbolo FCA-6, todos lotados no Departamento do Sistema Penitenciário.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 2 de julho de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
CELSO PANOFF PHILBOIS
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9538/1999 de 02/07/1999
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7756/1994 de //
Decreto nº 3533/1986 de //