Decreto nº 9.486/1999
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.486, DE 28 DE MAIO DE 1999.
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.029, de 31 de maio de 1999. .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no artigo 66, da Lei nº 1.140 , de 07 de maio de 1991, 03 (três) cargos em comissão, sendo: 02 (dois) de Assistente II, símbolo FCA-2 e 01 (um) de Assistente III, símbolo FCA-3, constantes do Anexo II, da Lei nº 1.829 , de 16 de janeiro de 1998, em: 01 (um) cargo em comissão de Assistente V, símbolo FCA-5 e nas funções de confiança: 03 (três) Supervisor, símbolo FCI-1 e 01 (um) Supervisor III, símbolo FCI-4, que passam a integrar o Anexo II, da Lei nº 1.829 , de 16 de janeiro de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 28 de maio de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Meio Ambiente
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e
Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.