Decreto nº 9.491/1999
Transforma cargos em comissão e função de confiança que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.491, DE 1 DE JUNHO DE 1999.
Transforma cargos em comissão e função de confiança que menciona e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.031 de 2 de junho de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, com base no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, os cargos em comissão: 01 (um) de Assessor Especial II, símbolo DAS-2 e (uma) função de confiança de Chefe de Núcleo II, símbolo DAI-2, prevista no Decreto nº 9.336 , de 13 de janeiro de 1999, nos cargos em comissão: 01 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, 02 (dois) de Assistente VI, símbolo CAI-6 e (um) de Assistente V, símbolo CAI-5, que passam a integrar o Anexo I, do mesmo Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de maio de 1999.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 17 de junho de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9591/1999 de 11/08/1999
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9336/1999 de //