Decreto nº 9.492/1999
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.492, DE 2 DE JUNHO DE 1999.
Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 5.032, de 7 de junho de 1999.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 89, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com fundamento0 no art. 66, da Lei nº 1.140 , de 7 de maiode 1991, 03 (três) cargos em comissão, sendo: 01 (um) de Assessor Especial II, símbolo DAS-2, 01 (um) de Assistente I, símbolo CAI-1 e 01 (um) de Assistente III, símbolo CAI-3, previstos no Anexo Único do Decreto nº 9.415 , de 16 de maio de 1999, nos cargos em comissão: 01 (um) de Assessor Especial III, símbolo DAS-3, 01 (um) de Assistente IV, símbolo CAI-4, 02 (dois) Assistente V, símbolo CAI-5, e as funções de confiança: 01 (um) Supervisor, símbolo DAI-1, 01 (um) Supervisor I, símbolo DAI-2, que passam a integrar o Anexo Único do Decreto nº 9.415 , de 16 de maio de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1999, revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 2 de junho de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Meio Ambiente
ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9415/1999 de 16/03/1999