Decreto nº 9.493/1999

DECRETO Nº 9.493, DE 7 DE JUNHO DE 1999.

Transforma os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.033 de 8 de junho de 1999. .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o incixo IX do art. 89 da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 66 da Lei nº 1.140 , de 7 de maio de 1991, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo FCS-5, previsto no Anexo Único do Decreto nº 5.942 , de 14 de junho de 1991, do Departamento de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul, nos cargos em comissão: 2 (dois) Assistente V, símbolo FCA-5 e 2 (dois) Assistente VI, símbolo FCA-6, que passam a integrar o Anexo Único do Decreto mencionado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 7 de junho de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ANTONIO CARLOS BIFFI

Secretário de Estado de Administração e Recursos Humanos

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 5942/1991 de //