Decreto nº 9.499/1999

DECRETO Nº 9.499, DE 9 DE JUNHO DE 1999.

Dispõe sobre a implantação, operacionalização e administração das "Centrais da Cidadania" e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.035, de 10 de junho de 1999. Re-vogado pelo Decreto nº 11.567, de 24 de março de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e,

Considerando que o atual Governo está estabelecendo nova relação do Estado com a sociedade, através da adoção de um modelo diferenciado de gestão de serviços públicos, no qual o cidadão passa a ser o foco principal da ação estatal;

Considerando que o referido modelo pressupõe prestação de serviços públicos de forma descentralizada, com elevados padrões de qualidade, atendimento e eficiência, DECRETA:

Art. 1º Ficam criados os empreendimentos públicos denominados Centrais da Cidadania, a serem implantados em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e de Administração e Recursos Humanos, nos termos do presente Decreto.

Art. 2º As Centrais da Cidadania serão implantadas com os seguintes objetivos:

I - concentrar em um único espaço físico, diversos serviços prestados por entidades públicas e privadas;

II - dar atendimento, proporcionando diminuição de tempo e de custos para o cidadão;

III - propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento, com qualidade e eficiência;

IV - acolher, orientar e informar a população sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços disponíveis.

Parágrafo único. Os serviços a serem oferecidos em cada Central da Cidadania serão prestados pelos órgãos e entidades competentes.

Art. 3º Cada Central da Cidadania poderá, de acordo com suas características, vir a contar com postos, na quantidade necessária à adequada prestação de serviços ao cidadão.

Art. 4º A primeira Central da Cidadania, a ser implantada na cidade de Campo Grande, será coordenada exclusivamente pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.

Art. 5º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os empregados públicos estaduais que terão exercício nas Centrais da Cidadania serão recrutados do quadro de pessoal da administração direta, autarquias ou fundações do Poder Executivo, de acordo com a legislação vigente, após prévio processo de seleção.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de verbas próprias, consignadas no vigente orçamento a cada um dos órgãos que vierem a integrar as Centrais da Cidadania e, em casos especiais, mediante rateio, ainda que proporcional entre eles.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 9 de junho de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

mfcj.31.5.99(CENTRAIS DA CIDADANIA)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 14554/2016 de 06/09/2016

Decreto nº 11567/2004 de 24/03/2004

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.